Novo intento de “demonização do Político”

O Ministério Público Federal tem ajuizado ações civis públicas contra emissoras de rádio e televisão que mantêm deputados ou senadores em seus quadros societários. A tese amplia, por via interpretativa, as vedações parlamentares do artigo 54 da Constituição.

A decisão constituinte e o que não foi adotado

A privação do parlamentar da propriedade de emissoras foi debatida na Constituinte e rejeitada. A Constituição optou por um regime de comunicação social (artigos 220 a 224) e assegurou a propriedade da radiodifusão a brasileiros, sem transformar o político em um perigo presumido.

Instabilidade jurídica e tensão entre Poderes

Enquanto as ações tramitam com resultados divergentes, o setor de radiodifusão convive com incerteza jurídica e econômica. O tema chegou ao STF, cuja decisão projetará a representação do político na Constituição de 1988.

O artigo foi publicado pela Abratel.