A espera pela inclusão digital
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A digitalização do Estado brasileiro avançou mais rápido do que as condições reais de acesso, uso e compreensão dos serviços públicos. O resultado é uma inclusão incompleta: o serviço existe, mas parte das pessoas permanece à margem.
O descompasso entre oferta digital e acessibilidade
Uma fiscalização do TCU sobre portais e aplicativos de órgãos federais evidenciou limitações graves de acessibilidade. A maior parte das organizações avaliadas recebeu nota baixa, e apenas uma minoria observava diretrizes internacionais. Um serviço disponível na internet pode, ainda assim, ser inacessível a seus destinatários.
As brechas da sociedade digital
O acesso à rede não esgota o problema. Há diferenças de qualidade da conexão, de habilidade de uso e, sobretudo, de capacidade de converter a tecnologia em autonomia — no trabalho, na educação, na saúde e na participação política. A inteligência artificial aprofunda essa estratificação.
O sentido constitucional da PEC 47/2021
A proposta de inserir a inclusão digital no artigo 5º da Constituição não se reduz a ampliar banda larga. Constitucionalizar a inclusão digital é reconhecer que as brechas digitais passaram a determinar quem consegue exercer direitos e se relacionar com o Poder Público.
O texto integral foi publicado no Consultor Jurídico.