Afinal, qual a finalidade das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)?

Ultimamente, muito tem se falado na mídia sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), uma vez que são comumente utilizadas para apurar delitos cometidos durante a gestão governamental, mas afinal, qual é a função delas?

Criadas por meio de Ato do Presidente, as comissões possuem objetivo de apurar determinado fato requerido por ao menos um terço dos parlamentares – ou seja, pelo menos 32 deles.

Respaldando-se em seus próprios poderes de investigação previstos em lei, tais como a determinação de diligências, oitiva de testemunhas e requisição de informações, as CPIs investigam e analisam o fato requerido, dentro do prazo, e apresentam resultados.

O prazo para a realização dos trabalhos da Comissão é de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros.

A comissão, no entanto, não tem o condão de julgar ou até mesmo a competência de punir os investigados, mas somente propor soluções e expor seus resultados aos órgãos competentes.

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