ITCMD no inventário

No âmbito sucessório, o principal imposto cobrado sobre a herança é o ITCMD, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme o artigo 155, inciso I, da Constituição Federal.

Para realizar o recolhimento desse imposto, inicialmente, deve-se levar em consideração o valor dos bens ou direitos, determinado como a base de cálculo, após deduzidas as dívidas, os encargos e demais despesas relativas ao espólio.

Além disso, os entes federados não podem estipular alíquota superior a 8%, conforme Resolução nº 9/1992 do Senado Federal. Em São Paulo, por exemplo, o ITCMD possui alíquota única fixada em 4% sobre o valor atribuído à base de cálculo.

Contudo, os herdeiros precisam estar atentos, pois, caso o inventário não seja aberto nos prazos legais estabelecidos no artigo 611 do CPC, poderão ser cobradas multas que, em São Paulo, chegam a 20% do valor do imposto.

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