Em quais hipóteses o bem de família pode ser penhorado?

O bem de família é uma proteção legal concedida pela Lei 8.009/1990 ao imóvel que é utilizado como residência familiar, protegendo-o contra penhora em virtude de dívidas civis, comerciais, fiscais, previdenciárias ou de outra natureza.

Entretanto, a própria lei estabelece algumas exceções em que o bem de família pode ser objeto de constrição judicial, como:

● Caso a dívida seja decorrente de financiamento para a construção ou aquisição do imóvel; ● Para o pagamento de pensão alimentícia; ● Cobranças de impostos e taxas devidos em função do imóvel; ● Hipoteca; ● Pagamento de fiança em contrato de locação; ● Caso o bem tenha sido adquirido por meio de conduta criminosa;

A jurisprudência, contudo, pode restringir ou ampliar tais exceções conforme as circunstâncias de cada caso.