Passaporte diplomático em função do interesse do país

O estudo examina o poder de conceder passaporte diplomático em função do interesse do país. Como os critérios dessa modalidade especial estão ligados a conceitos indeterminados, a discricionariedade pode converter a prerrogativa em privilégio. A concessão deve permanecer excepcional e, para não se tornar arbitrária, seguir parâmetros interpretativos conformes à Constituição.

Este estudo tem origem na atuação profissional da Advocacia Gugliano Herani. Sua primeira formulação foi um parecer jurídico de Renato Gugliano Herani, diante de controvérsia sobre a validade da concessão de passaporte diplomático com fundamento no interesse do país. Os dados do caso que lhe deu origem são preservados.

A legislação atribui ao Ministro das Relações Exteriores competência para autorizar, excepcionalmente, passaporte diplomático a pessoas fora das hipóteses ordinárias, quando justificado pelo interesse nacional. O estudo enfrenta os limites constitucionais dessa discricionariedade e o conteúdo jurídico da expressão “interesse do país”.