É comum ouvir na mídia que determinada questão constitucional é uma “Cláusula Pétrea”, contudo muitas pessoas não entendem o significado dessa expressão.
Assim, primeiramente é necessário entender que o Congresso Nacional, por meio de sua atividade legislativa, pode alterar o texto constitucional de diversas formas, incluindo novos direitos, alterando artigos, etc.
É diante desse contexto que se apresentam as cláusulas pétreas, referindo-se a todo dispositivo presente em nossa Constituição Federal que não pode ser alterado ou revogado. A função dessas cláusulas é impedir que, eventualmente, sejam suprimidos Direitos Fundamentais dos cidadãos, ou que a continuidade da democracia seja prejudicada.
Dessa forma, tais dispositivos somente podem ser alterados caso seja promulgada uma nova constituição.
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